Inexigibilidade - N. 5: Credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de SaúdeAutônomos (PSA), para prestação de serviços médicos e odontológicos em nível ambulatorial,hospital

Objeto: Credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de SaúdeAutônomos (PSA), para prestação de serviços médicos e odontológicos em nível ambulatorial,hospitalar e internação domiciliar, incluindo: consultas médicas em consultório ou pronto-atendimento, internações clínicas, cirúrgicas e em Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) adulto,pediátrico e neo-natal, serviços laboratoriais em análises clínicas e anatomopatológicas, serviços dediagnósticos por imagem e endoscópicos, nutrição enteral e parenteral, reabilitações (físicas epsicológicas). Com a finalidade de complementar a assistência médica aos beneficiários do Sistemade Assistência Médico-Hospitalar e seus Dependentes (SAMMED), do Fundo de Saúde doExército (FuSEx), da Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro(PASS) e da Assistência médico hospitalar aos Ex-Combatentes da Força Expedicionária Brasileira- FEB (SAMEx/Cmb) e, eventualmente, aos militares e seus dependentes de outras ForçasArmadas, conforme condições, e exigências estabelecidas neste Projeto. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 64431.003587/2024-05 Situacao: Divulgada no PNCP