Dispensa - N. 1: Contratação de empresa especializada na administração de sistemas de estágio e aprendizagem profissional para estudantes que estejam regularmente matriculados e com frequência no Ensino Médio da Rede

Objeto: Contratação de empresa especializada na administração de sistemas de estágio e aprendizagem profissional para estudantes que estejam regularmente matriculados e com frequência no Ensino Médio da Rede Pública estadual, inclusive com a contratação de seguro contra acidentes pessoais. Informacao complementar: A Lei nº 18.028/2024 institui o Programa Estágio SP, um programa de incentivo à concessão de estágio, promovendo experiências de aprendizagem e atividades de iniciação à prática profissional em instituições de ensino e primeira experiência profissional. O programa tem como público-alvo estudantes a partir dos 16 (dezesseis) anos que estejam regularmente matriculados e com frequência efetiva no Ensino Médio da Rede Pública estadual. Os estudantes do Ensino Médio das escolas da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo terão a oportunidade de trabalhar nas suas áreas de formação técnica e receber uma bolsa através da Bolsa Estágio Ensino Médio – BEEM, de acordo com a regulamentação trazida pelo Decreto nº 68.935/2024. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV Processo: 015.00786293/2024-15 Situacao: Divulgada no PNCP