Dispensa - N. 1: O CONTRATADO realizará os serviços de transporte escolar de alunos da rede pública estadual de ensino, regularmente matriculados, no itinerário estabelecido, em veículo de sua propriedade, ou locado,

Objeto: O CONTRATADO realizará os serviços de transporte escolar de alunos da rede pública estadual de ensino, regularmente matriculados, no itinerário estabelecido, em veículo de sua propriedade, ou locado, conduzido por pessoa habilitada, que deverá apresentar perfeitas condições de segurança e trafegabilidade. Parágrafo Único – Os veículos deverão atender às normas estabelecidas pelo Código Brasileiro de Trânsito e atender a capacidade exigida para transportar o número de alunos por rota. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: SEE-PRC-2025/16274 Situacao: Divulgada no PNCP