Dispensa - N. 10: Este Projeto Básico tem por objeto especificar, para fins de execução indireta, os serviços de EXECUÇÃO DE OBRA de construção de contenção de talude na Rua Malaguenha, situado na rua Malaguenha, S/N,

Objeto: Este Projeto Básico tem por objeto especificar, para fins de execução indireta, os serviços de EXECUÇÃO DE OBRA de construção de contenção de talude na Rua Malaguenha, situado na rua Malaguenha, S/N, São Francisco de Assis - Belford Roxo, coordenadas: 22°73'55.17"S 43°40'64.66"W. Informacao complementar: O presente processo administrativo objetiva a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia e arquitetura para os serviços de EXECUÇÃO DE OBRA emergencial de construção de contenção de talude na rua Malaguenha, situado na rua Malaguenha, S/N, São Francisco de Assis - Belford Roxo, coordenadas: 22°73'55.17"S e 43°40'64.66"W, conforme especificações neste Projeto Básico, seus respectivos anexos e demais documentos que o integram. Revela-se que o Decreto Municipal nº 5953, de 14 de janeiro de 2024, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 6043 de 12 de julho de 2024, e o Processo Administrativo nº SEI-270013/000059/2024 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, reconheceram a situação de calamidade pública em decorrencia das chuvas que impactaram o município no ínicio do corrente ano. Outrossim, a Secretaria Municipal de Defesa Civil emitiu a Relatório Técnico de Vistoria Inicial – Nº 007/2024, que identificou e asseverou o perigo da eminente ameaça de deslizamento do sobredito talude afim de evitar futuros deslizamento de terra, assim evitando futuros problemas para a edificação existente no local, caso não tenha imediata contenção preventiva, a presente contratação se faz imprescindível, conforme bem assevera os artigos 72 e 75, VIII da Lei 14.133/2021, que será realizada através de contratação direta da proposta mais vantajosa. Desta forma, amparados pela legislação vigente, é dispensável a licitação em caráter emergencial, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade. 1.1 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Tendo em vista a emergência que o município se encontra, devido às fortes chuvas, desta forma a participação na presente dispensa se Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 11/05/0064/2024 Situacao: Divulgada no PNCP