Dispensa - N. 129: Delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO da execução orçamentária e a respectiva transferência parcial dos serviços públicos na gestão do planejamento do processo de licitação, incluído eventual procedimen

Objeto: Delegação do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO da execução orçamentária e a respectiva transferência parcial dos serviços públicos na gestão do planejamento do processo de licitação, incluído eventual procedimento auxiliar de licitação, assim como a formalização e a execução contratual do objeto de ações e serviços públicos de saúde para fins de utilização dos recursos financeiros repassados na realização de serviços referentes a consultas, exames, e procedimentos cirúrgicos conforme listagem. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XI Processo: 00 Situacao: Divulgada no PNCP