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Dispensa - N. 13: Permuta de bem imóvel mediante dispensa de licitação
Aberto dispensa MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Objeto: Permuta de bem imóvel mediante dispensa de licitação Informacao complementar: AMPARO LEGAL CORRETO, conforme parecer da Procuradoria do Município: Lei federal nº 14.133/21, artigo 76, inciso I, alínea “c” (obs.: registrado em "informações complementares" devido à limitação do sistema Compras.gov.br) Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b Processo: 15481/2025 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
MSP-PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Valor total
R$ 44.976.758
Valor mínimo
R$ 44.976.758
Valor máximo
R$ 44.976.758
Data de abertura
6 abr 2026
Tipo
dispensa
Primeiro registro
16 mai 2026