Dispensa - N. 135: Contratação de Empresa Especializada para a Reforma e Ampliação o Centro Acadêmico da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da UNESP do Campus de Araraquara/SP

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para a Reforma e Ampliação o Centro Acadêmico da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da UNESP do Campus de Araraquara/SP Informacao complementar: A contratação em questão refere-se a serviços remanescentes da obra de Ampliação do Centro Acadêmico da FCF/UNESP, cujo contrato original foi extinto unilateralmente por descumprimento contratual da empresa vencedora. Nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, a Administração pode convocar licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assumir a execução do objeto remanescente, seja nas mesmas condições propostas ou, quando frustrada essa tentativa, mediante negociação para obtenção da proposta mais vantajosa, inclusive em casos de obras. No presente caso, houve manifestação de interesse da empresa Hafiz Engenharia e Construções Ltda, classificada no certame, para assumir a execução dos serviços. Ressalta-se que, embora a fundamentação legal esteja no art. 90 da Lei nº 14.133/2021, o sistema Compras.gov.br ainda não possui módulo próprio para lançamento de contratação de remanescentes, razão pela qual, por limitação técnica, o registro está sendo realizado sob a forma de “Dispensa de Licitação sem Disputa”, apenas como medida operacional. Tal registro não altera a natureza jurídica da contratação, que permanece integralmente amparada pelo art. 90 da Lei nº 14.133/2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 249/2024 Situacao: Divulgada no PNCP