Dispensa - N. 145: A presente dispensa de licitação tem por objeto a doação pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), às DONATÁRIAS constantes nos Termos de Doação, anexos, classificada e selecionada c

Objeto: A presente dispensa de licitação tem por objeto a doação pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), às DONATÁRIAS constantes nos Termos de Doação, anexos, classificada e selecionada com base nos critérios de doação estabelecidos pelo Programa EquipaDH+, instituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, e regulamentado pela Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024. Informacao complementar: O fundamento legal adequado para a dispensa de licitação é o art. 76, §6º, da Lei nº 14.133/2021. A informação no campo “fundamento legal” deve ser desconsiderada, por decorrer de limitação do sistema COMPRAS.GOV.BR. Amparo legal: Lei 13.303/2016, Art. 29, XVII Processo: 00135.200205/2026-13 Situacao: Divulgada no PNCP