Dispensa - N. 17: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Empresa Pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, constituída nos termos do Decreto Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, CNPJ

Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Empresa Pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, constituída nos termos do Decreto Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, CNPJ: 34.028.316/0001-03, especializada na prestação de serviços de natureza contínua, sendo postais e telemáticos, compreendendo a coleta, o transporte e a entrega de correspondências, documentos e encomendas, em âmbito nacional e internacional, por via terrestre e aérea, sem dedicação de mão de obra exclusiva, para atender às necessidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 00135.235279/2025-81 Situacao: Divulgada no PNCP