Dispensa - N. 182: Contratação Direta por Dispensa de Licitação, nos termos do inciso XV do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 1º da Lei nº 8.958/1994, regulamentado pelo Decreto nº 7.423/2010,

Objeto: Contratação Direta por Dispensa de Licitação, nos termos do inciso XV do caput do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 1º da Lei nº 8.958/1994, regulamentado pelo Decreto nº 7.423/2010, para contratação da Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (FAPEX), com a finalidade de apoiar o gerenciamento dos recursos financeiros destinados ao Projeto de Desenvolvimento Institucional “Implantação do Centro de Tecnologia Assistiva da Universidade Federal do Oeste da Bahia”. Informacao complementar: Conforme demais disposições contidas no processo 23520.011611/2024-95. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV Processo: 23520.011611/2024-95 Situacao: Divulgada no PNCP