Dispensa - N. 188: Contratação de consultoria especializada de serviço especial de engenharia para a elaboração de estudos técnicos, documentação técnica final (entende-se como o conjunto de documentos que contêm todas

Objeto: Contratação de consultoria especializada de serviço especial de engenharia para a elaboração de estudos técnicos, documentação técnica final (entende-se como o conjunto de documentos que contêm todas as informações necessárias para contratação e implementação do sistema, com nível de detalhamento completo e preciso, garantindo a execução correta do sistema proposto), bem como a indicação de obras civis necessárias e demais documentos que forem necessários e obrigatórios para a fase interna do planejamento da contratação, além das minutas editáveis do edital e do termo de contrato da fase externa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Decretos Municipais nº 32.396, 32.397 e 32.398/2024, que regulamentam a nova lei de licitações no âmbito do Município de Foz do Iguaçu - PR, e demais legislações vigentes aplicáveis, e posterior acompanhamento do processo licitatório do novo sistema de transporte coletivo de Foz do Iguaçu a ser proposto através da realização deste objeto, contendo no mínimo: levantamento e análise de dados socioeconômicos, realização de pesquisa origem destino, estudos que viabilizem a utilização de novas tecnologias e analisem as matrizes energéticas de veículos para o transporte coletivo, projeto do novo sistema de transporte coletivo urbano (linhas, frota, itinerário, frequências, terminais, pontos de parada), macrossimulações dos modelos propostos, planilha tarifária e estudos de custos, elaboração de estudos e indicações de receitas acessórias, inclusive para possíveis pontos de integração, projetos de terminais e infraestrutura de abastecimento se necessário, revisão de legislação e propostas de alterações, bem como acompanhamento jurídico, de audiências públicas e plano de comunicação. Informacao complementar: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV Processo: 25.655/2023 e 53.376/2024 Situacao: Divulgada no PNCP