Dispensa - N. 19: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica com vistas à estruturação de operação de securitização de direitos originados de créditos tributários e não tributários, consti

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica com vistas à estruturação de operação de securitização de direitos originados de créditos tributários e não tributários, constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive mediante parcelamento, em fase de cobrança administrativa ou judicial, bem como o suporte à contratação e acompanhamento da execução dos trabalhos de instituição devidamente credenciada pela CVM para realizar securitização mediante cessã Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV Processo: 00009.005362/2025-73 Situacao: Divulgada no PNCP