Dispensa - N. 19: Prestação de serviço de transporte escolar incluindo veículo/condução/manutenção/combustível para os municípios de Olho D Água Grande e Campo Grande

Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar incluindo veículo/condução/manutenção/combustível para os municípios de Olho D Água Grande e Campo Grande Informacao complementar: A ausência da contratação do serviço de transporte escolar poderá ocasionar graves prejuízos ao acesso e à permanência dos estudantes nas instituições de ensino, especialmente aqueles residentes em áreas rurais e de difícil acesso, violando o direito constitucional à educação e comprometendo o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: E:01800.0000022869/2025 Situacao: Divulgada no PNCP