Dispensa - N. 193: Contratação de serviços de gerenciamento administrativo e financeiro do Curso de Especialização em "Ortopedia e Traumatologia do Esporte, Atualização, Gestão e Inovação - (EAD)".

Objeto: Contratação de serviços de gerenciamento administrativo e financeiro do Curso de Especialização em "Ortopedia e Traumatologia do Esporte, Atualização, Gestão e Inovação - (EAD)". Informacao complementar: O curso de especialização em Ortopedia e Traumatologia do Esporte, Atualização, Gestão e Inovação - (EAD)", coordenado pelo Departamento de Ortopedia e Traumatologia da Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo a ser realizado com recursos da cobrança de mensalidade, tem em seu Projeto de Previsão Orçamentária - PPO (2067674) um escopo de atividades a serem realizadas que nem o departamento nem a UNIFESP detém condições de operacionalizar todas as ações de gestão financeira e administrativas . Desse modo, solicitamos o suporte técnico administrativo da Fundação de Apoio da Universidade Federal de São Paulo que nos termos da Lei nº 8.958/94, art. 1º, as Fundações de Apoio são instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT), sobre as quais dispõe a Lei nº 10.973/2004, e das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses cursos. No âmbito da Universidade Federal de São Paulo a Resolução nº 172, de 12 de junho de 2019 Art.11 º prevê que : "A gestão administrativa e financeira (operacional) das atividades previstas nos cursos CM poderá contar com a Fundação de Apoio credenciada junto à Unifesp, observando-se as condições estabelecidas na legislação, em especial as da Lei nº 8.958/94". Diante do exposto justifica-se a necessidade da contratação da Fundação de Apoio da Universidade Federal de São Paulo para o gerenciamento administrativo e financeiro do curso de especialização acima citado. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV Processo: 23089.008366/2024-85 Situacao: Divulgada no PNCP