Dispensa - N. 193: Contratação dos serviços comuns de engenharia, visando a reforma e manutenção do prédio que abriga a Delegacia de Polícia de São Simão, por dispensa de licitação, EM CARÁTER EMERGENCIAL, tendo em vist

Objeto: Contratação dos serviços comuns de engenharia, visando a reforma e manutenção do prédio que abriga a Delegacia de Polícia de São Simão, por dispensa de licitação, EM CARÁTER EMERGENCIAL, tendo em vista ação movida pelo Ministério Público, com condenação em desfavor da Fazenda Pública do Estado, inclusive culminando com multa diária, caso não seja executado a reforma em questão. Informacao complementar: A presente contratação foi devidamente aprovada pela Consultoria Jurídica da Pasta. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 058.00103907/2025-94 Situacao: Divulgada no PNCP