Dispensa - N. 21: Dispensa de licitação - MJ Continuidade IMPORTADO Sebelipase alfa - Aquisição de Medicamentos importados não padronizados para atendimento aos pacientes oriundos de mandados judiciais em conformidade

Objeto: Dispensa de licitação - MJ Continuidade IMPORTADO Sebelipase alfa - Aquisição de Medicamentos importados não padronizados para atendimento aos pacientes oriundos de mandados judiciais em conformidade com o inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 5352-R/2023. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 2024-5V540 Situacao: Divulgada no PNCP