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Dispensa - N. 242: Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos.
Aberto dispensa CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG
Objeto: Delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao CONSÓRCIO mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XI Processo: 00 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
CONSÓRCIO INT.DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES-MG
Valor total
R$ 4.534.400
Valor mínimo
R$ 4.534.400
Valor máximo
R$ 4.534.400
Data de abertura
24 dez 2025
Tipo
dispensa
Primeiro registro
13 mai 2026