Dispensa - N. 249: O leite integral, UAT (UHT), acondicionado em embalagem original cartonada asséptica com 01 (um) litro deverá ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legislação de alimentos com caracterís

Objeto: O leite integral, UAT (UHT), acondicionado em embalagem original cartonada asséptica com 01 (um) litro deverá ser de primeira qualidade, atendendo ao disposto na legislação de alimentos com características de cada produto (organolépticas, físico-químicas, microbiológicas, microscópicas, toxicológicas), estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA Ministério da Agricultura/Pecuária e Abastecimento e pelas Autoridades Sanitárias Locais para cada gênero Informacao complementar: Natureza do serviço enquadrado no §1º do art.14 da Lei N.º 11.947/2009 e Resoluções do FNDE relativas ao PNAE Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e Processo: SME-PRO-2025/23831 Situacao: Divulgada no PNCP