Dispensa - N. 279: Constitui objeto do presente termo aditivo a redução de valor sem supressão do objeto contratual do Termo de Contrato n° 014/2023

Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo a redução de valor sem supressão do objeto contratual do Termo de Contrato n° 014/2023 Informacao complementar: Contratação de instituição de dicada à recuperação social da pessoa presa Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV Processo: JUV-PRO-2023/00242 Situacao: Divulgada no PNCP