Dispensa - N. 3: Realizar serviços de perícias técnicas, verificando normas e regulamentos dela decorrentes, das convenções e resoluções internacionais ratificadas pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvag

Objeto: Realizar serviços de perícias técnicas, verificando normas e regulamentos dela decorrentes, das convenções e resoluções internacionais ratificadas pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas (móveis e fixas) ou suas instalações de apoio, na conformidade das regras estabelecidas pela Autoridade Marítima; Auxiliar o gerenciamento e execução dos serviços de Perícia Técnica de regularização e certificação, como instrumento da Autoridade Marítima, que se destinam a verificar o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas (móveis e fixas) ou suas instalações de apoio; e Apoiar os serviços de perícias técnicas em unidades marítimas de perfuração, produção e armazenamento de petróleo as quais são realizadas por meio da verificação "in loco” da conformidade com as normas em vigor das plataformas, navios-sonda, FPSO e FSO, que se constituem em atividades de cunho administrativo, verificando normas e regulamentos dela decorrentes, das convenções e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por plataformas móveis e fixas ou suas instalações de apoio, na conformidade das regras estabelecidas pela Autoridade Marítima. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 63012.001579/2024-94 Situacao: Divulgada no PNCP