Dispensa - N. 366: A função das Fundações de Apoio é executar projetos de educação, ciência e tecnologia, voltados para as necessidades da comunidade. A utilização de uma fundação com a experiência necessária é de suma

Objeto: A função das Fundações de Apoio é executar projetos de educação, ciência e tecnologia, voltados para as necessidades da comunidade. A utilização de uma fundação com a experiência necessária é de suma importância para a realização do projeto, pois realiza ações administrativas e financeiras inerentes, como compras, importações, contratação de pessoal, contabilidade e prestação de contas, disponibilizando ainda de sua infraestrutura técnico-administrativa, proporcionando maior agilidade à execução. A contratação destina-se à gestão dos recursos destinados para a execução do projeto e serão utilizados para custear as despesas do projeto como compra de insumos e pagamento de bolsas. As Fundações de Apoio necessitam ser regulamentadas pelo decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 e possuir experiência em executar atividades de gestão de recursos públicos. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV Processo: 23343.003896.2024-89 Situacao: Divulgada no PNCP