Dispensa - N. 37: Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a prestação de

Objeto: Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a prestação de serviços postais em geral executados em regime de livre concorrência. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 08000.038851/2025-01 Situacao: Divulgada no PNCP