Dispensa - N. 4: Chamada Pública n° 001.2024 para aquisição de alimentos de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, por meio da Modalid

Objeto: Chamada Pública n° 001.2024 para aquisição de alimentos de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com dispensa de licitação, com fulcro no art. 4 da Lei nº 14.628 de 20 de julho de 2023, na Resolução GGA nº 03, publicada no DOU de 14 de junho de 2022, no Decreto nº 11.802 de 28 de novembro de 2023. Informacao complementar: Art 4º e 5º da Lei nº14.628/23 dispositivo permite a realização de dispensa de licitação para agricultura familiar. A referida divulgação apenas se limita ao cumprimento da publicidade da Aquisição, sendo que as propostas de venda e habilitação deverão ser apresentadas no Comando da 2ª RM na data de 03/07/2024 até as 13 horas de forma presencial, na forma como determina a Lei n° 14.628/2023. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e Processo: 64287.005231/2024-17 Situacao: Divulgada no PNCP