Dispensa - N. 4: Contratação de empresa de engenharia para EXECUÇÃO DE OBRA de construção de contenção de talude, situada na ESTRADA ITAIPU – BABI S/Nº, no Bairro Shangrilá, Belford Roxo - RJ. Coordenadas: 22°43'27.1"

Objeto: Contratação de empresa de engenharia para EXECUÇÃO DE OBRA de construção de contenção de talude, situada na ESTRADA ITAIPU – BABI S/Nº, no Bairro Shangrilá, Belford Roxo - RJ. Coordenadas: 22°43'27.1"S+43°24'46.8"W. Informacao complementar: O presente processo administrativo objetiva a contratação de empresa de engenharia, em caráter emergencial, para EXECUÇÃO DE OBRA de construção de contenção de talude, situada na ESTRADA ITAIPU – BABI S/Nº, no Bairro Shangrilá, Belford Roxo - RJ. Coordenadas: 22°43'27.1"S+43°24'46.8"W, conforme especificações neste Projeto Básico, seus respectivos anexos e demais documentos que o integram. Revela-se que o Decreto Municipal nº 5953, de 14 de janeiro de 2024, e o Processo Administrativo nº SEI-270013/000059/2024 do Governo do Estado do Rio de Janeiro, reconheceram a situação de calamidade pública em decorrencia das chuvas que impactaram o município no ínicio do corrente ano. Outrossim, a Secretaria Municipal de Defesa Civil emitiu o Relatório Técnico de Vistoria Inicial – RTVI laudo nº 050/2024, que identificou e asseverou o perigo da eminente ameaça de deslizamento do sobredito talude afim de evitar futuros deslizamento de terra podendo atingir escola e praça existentes no local, assim evitando futuros problemas para a edificação existente no local, caso não tenha imediata contenção preventiva, a presente contratação se faz imprescindível, conforme bem assevera os artigos 72 e 75, VIII da Lei 14.133/2021, que será realizada através de contratação direta da proposta mais vantajosa.Desta forma, amparados pela legislação vigente, é dispensável a licitação em caráter emergencial, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 11/05/0054/2024 Situacao: Divulgada no PNCP