Dispensa - N. 4: Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de revitalização parcial do Jardim Botânico de Londrina – PR, conforme Planilha Orçamentária de Refer

Objeto: Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de revitalização parcial do Jardim Botânico de Londrina – PR, conforme Planilha Orçamentária de Referência constante no Anexo III, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 10.086/2022, nos termos do art. 75, inciso III, alínea "a", da referida Lei Federal. A contratação direta se justifica em razão de não terem sido apresentadas propostas válidas em licitação real Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a Processo: 21.903.687-6 Situacao: Divulgada no PNCP