Dispensa - N. 45: Serviços emergenciais nas OAEs existentes no km 11+250, km 24+950 e km 29+560 da BR-280/SC.

Objeto: Serviços emergenciais nas OAEs existentes no km 11+250, km 24+950 e km 29+560 da BR-280/SC. Informacao complementar: Considera-se a Declaração da Situação de Emergência 17726249, ratificada pela Portaria 5259 (22282322), de 04 de setembro de 2025, em decorrência da constatação, evidenciada nos levantamentos realizados pela equipe de supervisão, os quais constataram que as OAEs existentes no km 11+250, km 24+950 e km 29+560 apresentam risco iminente à segurança dos usuários, conforme compilado no Relatório 22277191, indicando a necessidade urgente de intervenção junto a estas estruturas de forma a evitar mais ainda o agravamentos da situação, e as danosas consequências que possam advir, e em atendimento aos preceitos estabelecidos na Resolução nº 20, de 16/12/2021, a qual aprova o Guia de Contratações Emergenciais. Considera-se, ainda, que no trecho não há contrato vigente capaz de executar as obras necessárias para sanar os problemas ocorridos, em função das características de seu objeto, visto que o contrato nº 886/2020, mantido com a empresa Neovia Infraestrutura Rodoviária Ltda, embora vigente no trecho, trata-se de contrato de manutenção da BR-280 e não possui quantidades e/ou itens necessários, tampouco margem financeira para inclusão dos serviços necessários ao restabelecimento das condições de segurança das referidas OAEs. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 50616.002301/2025-74 Situacao: Divulgada no PNCP