Dispensa - N. 46: Contratação direta mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021), com fundamento no Inciso XIV do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de associação de pessoas

Objeto: Contratação direta mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021), com fundamento no Inciso XIV do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de associação de pessoas com deficiência, SEM FINS LUCRATIVOS, para a prestação de serviços especializados em gestão documental e arquivística, prestados EXCLUSIVAMENTE por pessoas com deficiência, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, compreendendo o fornecimento de mão de obra qualificada e toda infraestrutura tecnológica, bem como scanners, computadores, servidor de armazenamento de imagens, servidor de processamento e reconhecimento ótico de caracteres (OCR), infraestrutura de rede e backup, os materiais de consumo, equipamentos de proteção individual - EPI e demais equipamentos adequados /necessários à execução dos trabalhos. Informacao complementar: contratação de serviços contínuos especializados em gestão documental e arquivística, prestados EXCLUSIVAMENTE por pessoas com deficiência, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV Processo: 50020.007702/2024-30 Situacao: Divulgada no PNCP