Dispensa - N. 47: Contêineres Habitacionais do tipo alojamento, refeitório, almoxarifado/escritório e banho/banheiro. Entrega 20 a 40 dias. Local de entrega Lajeado e Cachoeira do Sul – RS.

Objeto: Contêineres Habitacionais do tipo alojamento, refeitório, almoxarifado/escritório e banho/banheiro. Entrega 20 a 40 dias. Local de entrega Lajeado e Cachoeira do Sul – RS. Informacao complementar: Está dispensado o registro da demanda no PGC/PCA 2024, com amparo no inciso III, do Art. 7º e inciso VIII, do Caput do Art. 75, tudo da lei nº 14.133/21, e no parágrafo único, do Art. 1º, do Decreto nº 10.947, de 25 Jan 2022 e com base na Medida Provisória nº 1.221, de 17 Mai 2024. Conforme o Inciso IV, do Art. 72, da Lei nº 14.133/21, quanto à demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários, com o compromisso a ser assumido, esta Organização Militar será provisionada com as Notas de Crédito do Departamento de Engenharia e Construção (DEC). Conforme o Inciso VI, do Art. 72, da Lei nº 14.133/21, quanto à razão de escolha do contratado, foi verificado que o mesmo apresenta Atestado de Capacidade Técnica, com histórico de atuação no segmento de mercado, dentro dos requisitos da Medida Provisória nº 1.221, de 17 Mai 2024. Conforme o Inciso VI, do Art. 72, da Lei nº 14.133/21, está justificado o preço da presente Dispensa de Licitação, tendo em vista que se adequa aos valores praticados no mercado e conforme o § 3º, do Art. 3º, da Medida Provisória nº 1.221, de 17 Mai 2024. Amparo legal: MP nº 1.221/2024, art. 2º, I (Calamidade pública) Processo: 64032.005322/2024-36 Situacao: Divulgada no PNCP