Dispensa - N. 5: Contratação, na modalidade SaaS, de licença de uso do Sist. de Gestão do ISSQN - Imp. Sobre Serviços de Qualquer Natureza, composto dos módulos Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Dec. de Inst. Financ

Objeto: Contratação, na modalidade SaaS, de licença de uso do Sist. de Gestão do ISSQN - Imp. Sobre Serviços de Qualquer Natureza, composto dos módulos Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Dec. de Inst. Financeiras, Sist. de Planejamento Fiscal, Gerenciamento das Emp. Optantes pelo Simples Nacional, Adm. da Atividade Fiscal, Domicílio Eletrônico do Contribuinte, incluindo hospedagem, implant., migração de base de dados, treinamento, parametrização, custom., suporte técnico e manutenções legal e corretiva Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: PMC.2022.00097175-63 Situacao: Divulgada no PNCP