Dispensa - N. 53: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de prevenção e combate a incêndio e pânico, e de elaboração e atualização de Plano de Prevenção Contra Incêndio, Pâni

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, dos serviços de prevenção e combate a incêndio e pânico, e de elaboração e atualização de Plano de Prevenção Contra Incêndio, Pânico e Abandono (PPCIA), por meio de Brigada de Incêndio Particular, diurna e noturna, no Edifício Soheste, situado no SIG, quadra 02, lotes 530 a 560, em Brasília-DF, sede do Ministério da Pesca e Aquicultura, Informacao complementar: presença de brigadistas treinados é uma exigência legal conforme a Norma Regulamentadora nº 23 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata da proteção contra incêndios, bem como da Instrução Técnica nº 17/2023 do Corpo de Bombeiros Militar, que dispõe sobre a composição e atuação da brigada de incêndio em edificações e áreas de risco Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 00350.001470/2025-87 Situacao: Divulgada no PNCP