Dispensa - N. 6: contratação do serviço de transferência direta de benefício referente ao Programa Bolsa Escola 10, instituído Lei Estadual nº 8.551, de 10 de dezembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº

Objeto: contratação do serviço de transferência direta de benefício referente ao Programa Bolsa Escola 10, instituído Lei Estadual nº 8.551, de 10 de dezembro de 2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 76.651, de 15 de dezembro de 2021, para fins de repasses dos incentivos financeiros aos alunos da rede estadual de ensino ou seus responsáveis legais. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: E:01800.0000018529/2024 Situacao: Divulgada no PNCP