Dispensa - N. 61: Contratação de prestação de serviços técnicos, pelo BNDES, de apoio, avaliação, estruturação e implementação de projetos de concessões florestais para a prática de atividades de manejo florestal suste

Objeto: Contratação de prestação de serviços técnicos, pelo BNDES, de apoio, avaliação, estruturação e implementação de projetos de concessões florestais para a prática de atividades de manejo florestal sustentável, restauração florestal e exploração de produtos e serviços florestais. Informacao complementar: Art. 75, IX da Lei 14.133/2021 c/c art. 10 da Lei nº 14.227, de 20 de outubro de 2021: "É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestados por entidades que integrem a administração pública federal e que tenham, entre as suas finalidades legal, regulamentar ou estatutária, a prestação de serviços técnicos para projetos de concessão e de parceria público-privada". Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 02209.000693/2024-24 Situacao: Divulgada no PNCP