Dispensa - N. 62: Contratação emergencial de veículos pick ups e vans com vistas a assegurar a continuidade dos serviços de locação de veículos utilizados nas ações de saúde indígena no âmbito do DSEI Altamira, evitand

Objeto: Contratação emergencial de veículos pick ups e vans com vistas a assegurar a continuidade dos serviços de locação de veículos utilizados nas ações de saúde indígena no âmbito do DSEI Altamira, evitando prejuízos ao interesse público e à população atendida. Informacao complementar: A interrupção desses serviços implicaria prejuízos graves e imediatos, como o comprometimento da assistência em saúde indígena, a paralisação de equipes de campo e a inviabilização da logística de suprimentos e insumos, afetando diretamente a execução das políticas públicas sob responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI). Diante desse contexto, e considerando a iminência de risco à continuidade de serviços públicos essenciais, resta plenamente caracterizada a situação emergencial prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, quando houver necessidade de atendimento imediato que não possa aguardar o trâmite regular do processo licitatório. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 25053.000660/2025-62 Situacao: Divulgada no PNCP