Dispensa - N. 72: dispensa de licitação para para celebração de contrato de programa com consócio público visando delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município de Catguases, mediante a delegaç

Objeto: dispensa de licitação para para celebração de contrato de programa com consócio público visando delegação de serviços públicos e transferência de encargos do município de Catguases, mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos do Município de Cataguases – MG, a serem atendidos com cessão de mão de obra, em caráter de exclusividade nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e com base nos parâmetros da Lei 14.133/2021: Informacao complementar: Conforme Processo Licitatório Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XI Processo: 163/2025 Situacao: Divulgada no PNCP