Dispensa - N. 85: Contratação de empresa pública especializada para execução de estudos e ações técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, no âmbito do instrumento urbanístico da Regulari

Objeto: Contratação de empresa pública especializada para execução de estudos e ações técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, no âmbito do instrumento urbanístico da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), a fim de regularizar unidades imobiliárias compreendidas no núcleo urbano informal localizado no Bairro Jardim Gaúcho (ZEIS-S21), no Município de Juiz de Fora/MG, em atendimento ao escopo do Contrato de Repasse nº 966255/2024/MCID/CAIXA. Informacao complementar: Processo Administrativo Eletrônico n.º 7657/2024 – Dispensa de Licitação: 116/2024 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 7.657/2024 Situacao: Divulgada no PNCP