Dispensa - N. 86: Prestação de serviços de infraestrutura para distribuição e transmissão de sinal digital da Rede Legislativa da Paraíba, pelo período de até 12 (doze) meses, com fundamento legal no Art. 75, VIII, da

Objeto: Prestação de serviços de infraestrutura para distribuição e transmissão de sinal digital da Rede Legislativa da Paraíba, pelo período de até 12 (doze) meses, com fundamento legal no Art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, conforme as condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 131/2024 da Assembleia Legislativa da Paraíba. Informacao complementar: Em havendo divergência entre as especificações contidas no Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 131/2024 da Assembleia Legislativa da Paraíba e as do CATSERV, prevalecerão aquelas contidas no Termo de referência supramencionado. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: Proc 3655/2024 - Disp 131/2024 Situacao: Divulgada no PNCP