Dispensa - N. 90009: Prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de solução integrada de georreferenciamento do patrimônio imobiliário da Prefeitura de São Paulo

Objeto: Prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de solução integrada de georreferenciamento do patrimônio imobiliário da Prefeitura de São Paulo Informacao complementar: Busca-se, com a presente proposta, a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de solução Integrada de Georreferenciamento, a fim de que seja estabelecida uma base única de dados para monitoramento e gestão georreferenciados do patrimônio imobiliário da Prefeitura de São Paulo. O escopo se relaciona com o rol de atribuições desta CGPATRI, previsto no artigo 33 do Decreto nº 57.775/2017, na seguinte conformidade: "Art. 33. A Coordenadoria de Gestão do Patrimônio – CGPATRI, no âmbito da Administração Municipal Direta, tem as seguintes atribuições: I – gerir a destinação do patrimônio imobiliário, exceto nas hipóteses que, nos termos da legislação vigente, seja de competência do titular de Secretaria específica ou de órgão equiparado; II – manifestar-se nos processos administrativos relativos ao patrimônio imobiliário que devam ser submetidos às decisões do titular da Secretaria Municipal de Gestão; III – gerir o acervo relativo ao patrimônio imobiliário; IV – avaliar para destinação os bens imóveis próprios e de terceiros, objeto de utilização pelo Município, no âmbito de atuação da Coordenadoria; V – promover plano de alocação e aproveitamento do patrimônio imobiliário; VI – representar o Município nos atos de tabelionato decorrentes das atividades de competência da Coordenadoria; VII – (Revogado pelo Decreto nº 58.548/2016) VIII – fiscalizar os contratos referentes aos prestadores de serviços e/ou fornecedores externos afetos à sua área; IX – exercer outras atribuições correlatas e complementares na sua área de atuação." Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 6013.2023/0002287-1 Situacao: Divulgada no PNCP