Dispensa - N. 90010: Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Xanxerê/SC, em caráter provisório, com vistas a garantir a continu

Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Xanxerê/SC, em caráter provisório, com vistas a garantir a continuidade e a regularidade do serviço essencial, diante da interrupção abrupta da prestação pela empresa anteriormente responsável. A prestação dos serviços deverá obedecer aos itinerários, horários, pontos de parada e demais condições do edital e anexos. Informacao complementar: Conforme parecer juridico anexo. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 0159/2025 Situacao: Divulgada no PNCP