Dispensa - N. 95: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento técnico para estruturação de projeto de concessão ou parceria público-privada de uso de bens imóveis públi

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento técnico para estruturação de projeto de concessão ou parceria público-privada de uso de bens imóveis públicos da UFRRJ, visando à valorização do patrimônio imobiliário universitário, sem alienação e com manutenção da afetação aos fins institucionais, incluindo a implantação do Parque Ecotecnológico como contrapartida. Informacao complementar: A UFRRJ identifica como necessidade premente a otimização do uso de uma extensa área patrimonial localizada em seu Campus de Seropédica, atualmente subutilizada. Trata-se de um imóvel de aproximadamente 1.139,6 hectares, composto por glebas sem edificações e sem qualquer uso presente, porém com elevado potencial de atratividade para investimentos e desenvolvimento regional dada sua localização estratégica – nas proximidades das rodovias BR-493 (Arco Metropolitano), BR-465, BR-101 e BR-116 (Via Dutra), da RJ-099 e do Porto de Itaguaí. A falta de aproveitamento dessa área representa perda de oportunidades para a instituição e para a sociedade, seja em geração de receitas, seja em promoção de inovação, pesquisa e extensão em parceria com o setor produtivo. Em linha com essa necessidade, o Conselho Universitário da UFRRJ aprovou diretrizes específicas (Deliberação nº 217/2025) destinando a área em questão ao Projeto de Valorização do Patrimônio Imobiliário e prevendo a possibilidade de concessão onerosa ou parceria público-privada para seu desenvolvimento, precedidas da realização de estudos técnicos e procedimentos licitatórios apropriados. Ou seja, há respaldo institucional para buscar soluções de parceria com o setor privado que permitam à UFRRJ cumprir sua missão, ao mesmo tempo em que gera benefícios econômicos e sociais. Importante ressaltar que não se trata de alienação ou venda de patrimônio da União, o objetivo é viabilizar a utilização vinculada a fins acadêmicos e de interesse público, em modelo a ser estruturado pela contratada, contemplando análise jurídica, econômico-financeira, ambiental e de vocação dos empreendimentos. Diante disso, a contratação pretendida visa solucionar a carência de capacitação técnica interna para conduzir todos os estudos de viabilidade necessários. A UFRRJ, como instituição de ensino e pesquisa, não dispõe em seu quadro permanente de especialistas em modelagem de negócios imobiliários, estruturação de concessões ou PPPs, estudos de mercado e estrutura financeira Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 23083.028224/2025-75 Situacao: Divulgada no PNCP