Inexigibilidade - N. 8: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços administrativos de identificação, realização das adequações nas Unidades Consumidoras para obtenção de redução dos valores pagos e també

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços administrativos de identificação, realização das adequações nas Unidades Consumidoras para obtenção de redução dos valores pagos e também devolução dos valores cobrados a maior nas contas de energia da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - RJ e do SAAE de Volta Redonda-RJ que estão sendo cobradas em desacordo com as Resoluções da ANEEL Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, II Processo: VR-12.051-00006263/2025 Situacao: Divulgada no PNCP