Inexigibilidade - N. 6: fornecimento de gêneros alimentícios (refeições nutricionalmente adequadas à população em vulnerabilidade socioeconômica)

Objeto: fornecimento de gêneros alimentícios (refeições nutricionalmente adequadas à população em vulnerabilidade socioeconômica) Informacao complementar: Como mecanismo de acompanhamento para identificação da realidade dos Estados, o Ministério da Cidadania disponibiliza o Mapa de Insegurança Alimentar e Nutricional - MapaINSAN, que representa uma importante ferramenta de monitoramento das problemáticas de desenvolvimento das famílias inscritas no CadÚnico, considerando a desnutrição de crianças menores de 05 (cinco) anos inseridas no Programa Bolsa Família - PBF. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 0026.005682/2023-53 Situacao: Divulgada no PNCP