Inexigibilidade - N. 9: Contratação de serviço especializado em gestão documental para organização, triagem, catalogação, acondicionamento, inventário e guarda de acervo físico da SEPLAG, incluindo documentos oriundos da ext

Objeto: Contratação de serviço especializado em gestão documental para organização, triagem, catalogação, acondicionamento, inventário e guarda de acervo físico da SEPLAG, incluindo documentos oriundos da extinta SERVEAL. O objetivo é garantir preservação, segurança, acesso à informação e conformidade legal, com base na LGPD e na Política Estadual de Gestão Documental, otimizando os processos internos e assegurando a adequada prestação de contas. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: E:01700.0000005476/2025 Situacao: Divulgada no PNCP