Inexigibilidade - N. 1: Contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços essenciais e de utilidade pública tendo em vista o fornecimento contínuo de energia elétrica à Divisão Técnica Reg

Objeto: Contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços essenciais e de utilidade pública tendo em vista o fornecimento contínuo de energia elétrica à Divisão Técnica Regional da Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental (Semil/SMA/DPFA/DvTR-PFA) e à Polícia Militar Ambiental. Informacao complementar: Concretização de ditames legais junto à CPFL Paulista (Sei 020.00001520/2025-21); à CPFL Piratininga (Sei 020.00001521/2025-76); à CPFL Santa Cruz (Sei 020.00001522/2025-11); à EDP São Paulo (Sei 020.00001523/2025-65); à Neoenergia Elektro (Sei 020.00001524/2025-18); à Enel SP / Eletropaulo (Sei 020.00001525/2025-54); e à Energisa Sul-Sudeste (Sei 020.00001526/2025-07). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 020.00001520a26/2025-21 Situacao: Divulgada no PNCP