Inexigibilidade - N. 10: contratação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, abrangendo assessoramento institucional, consultoria estratégica e relações com os órgãos de controle externo, com foco no acompan

Objeto: contratação de serviços técnicos especializados de natureza jurídica, abrangendo assessoramento institucional, consultoria estratégica e relações com os órgãos de controle externo, com foco no acompanhamento de processos judiciais e administrativos de alta complexidade, emissão de pareceres técnicos e adoção de medidas jurídicas preventivas e corretivas de interesse do Conselho Federal de Odontologia – CFO Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e Processo: 0422/2025 Situacao: Divulgada no PNCP