Inexigibilidade - N. 102: Atendimento prioritário de crianças de 00 (zero) a 02 (dois) anos que completam dois anos até 31 de março do ano letivo, em período integral; de crianças que completam 03 (três) anos até 31 de março d

Objeto: Atendimento prioritário de crianças de 00 (zero) a 02 (dois) anos que completam dois anos até 31 de março do ano letivo, em período integral; de crianças que completam 03 (três) anos até 31 de março do ano letivo, em meio período, e, excepcionalmente, para crianças que completam 04 (quatro) anos até 31 de março do ano letivo e crianças que completam 05 (cinco) anos até 31 de março do ano letivo, conforme Parecer 02/2019 do Conselho Municipal de Educação de São José dos Pinhais - CME/SJP . Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: SOL.CONTRATAÇÃO N.º 16/2025 Situacao: Divulgada no PNCP