Inexigibilidade - N. 102: Contratação da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), doravante denominada CORREIOS, para prestação de serviços postais, telemáticos e de correspondência agrupada, que consistem na coleta, transporte

Objeto: Contratação da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), doravante denominada CORREIOS, para prestação de serviços postais, telemáticos e de correspondência agrupada, que consistem na coleta, transporte e entrega de correspondências, em âmbito nacional e internacional, exclusivos e contínuos, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA. Informacao complementar: Conforme o item 1.4 do Termo de Referência: "O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, contados a partir de data a ser fixada em termo contratual." Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 21000.052724/2025-75 Situacao: Divulgada no PNCP