Inexigibilidade - N. 103: Transporte escolar para os estudantes regularmente matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante, Educação Superior e Educação de Jovens e Adultos, res

Objeto: Transporte escolar para os estudantes regularmente matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissionalizante, Educação Superior e Educação de Jovens e Adultos, residentes predominantemente na zona rural do município de Uberlândia, bem como de servidores públicos municipais que prestem serviço nas escolas municipais, predominantemente na zona rural, nos períodos da manhã, tarde, noite e integral, com fornecimento de mão de obra e veículos. Informacao complementar: Sistema não permite alterar o valor do serviço, conforme resposta ao chamado para assistência do portal nº15365417. O aumento no valor se deve à defasagem, já que a estimativa é de 2023. Atualizado para R$ 1.399.200,00. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 252025 Situacao: Divulgada no PNCP