Inexigibilidade - N. 104: Controle e a administração dos valores que compõe o fundo garantidor residual bem como dos fluxos financeiros e levantamentos dos depósitos judiciais disciplinados pela Emenda Constitucional n 99 de 1

Objeto: Controle e a administração dos valores que compõe o fundo garantidor residual bem como dos fluxos financeiros e levantamentos dos depósitos judiciais disciplinados pela Emenda Constitucional n 99 de 14 de dezembro de 2017. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: Memorando 59.255/2025 Situacao: Divulgada no PNCP