Inexigibilidade - N. 104: Garantir aos militares da ativa, da reserva ou reformados, pensionistas e seus dependentes e Servidores Civis do Exército Brasileiro (ativos e inativos) e dependentes diretos e indiretos, nas condiçõe

Objeto: Garantir aos militares da ativa, da reserva ou reformados, pensionistas e seus dependentes e Servidores Civis do Exército Brasileiro (ativos e inativos) e dependentes diretos e indiretos, nas condições especificadas neste instrumento e no edital de credenciamento, por intermédio de clínicas, prestação de serviço de reabilitação. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 64594.01930/2025-85 Situacao: Divulgada no PNCP