Inexigibilidade - N. 107: Serviço de abastecimento de água, coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários.
Objeto: Serviço de abastecimento de água, coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 057.00576284/2024-12 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
ESP-COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRANSITO
Valor total
R$ 5.123.345
Valor mínimo
R$ 5.123.345
Valor máximo
R$ 5.123.345
Data de abertura
6 fev 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026